TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

 

Este Termo de Uso (“Termo”) contém as “Condições Gerais de Uso”, dos serviços oferecidos pela Abmex Pagamentos Inteligente Ltda, uma plataforma de tecnologia de serviços de pagamento que pode ser utilizada por pessoas físicas e jurídicas, por esta razão, é muito importante que conheça as nossas políticas, para que entenda como protegeremos os seus dados e o seu dinheiro.

Este Termo foi elaborado em conformidade com a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei º 13.709/18) e o Decreto 7.962/2013.

ATENÇÃO: LEIA ESTE “TERMO” CUIDADOSAMENTE ANTES DE EFETUAR O CADASTRO NA PLATAFORMA DA “ABMEX”. QUALQUER PESSOA, LEGALMENTE CAPAZ QUE UTILIZE OS SERVIÇOS DA “ABMEX” DECLARA ACEITAR ESTE “TERMO” E TODAS AS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE O REGEM.

A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA “ABMEX” IMPLICA NA IMEDIATA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DESTE “TERMO” E SEU CONTEÚDO. ESTE “TERMO” CONSTITUI UM DOCUMENTO EXCLUSIVO ENTRE A “ABMEX” E SEUS “USUÁRIOS”, SUBSTITUINDO, DESTE MODO, TODOS OS ACORDOS, REPRESENTAÇÕES, GARANTIAS E ENTENDIMENTOS ANTERIORES COM RELAÇÃO À “ABMEX”, SEUS CONTEÚDOS, PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS POR OU POR MEIO DA “PLATAFORMA”.

OS “USUÁRIOS” MENORES DE 18 ANOS DE IDADE SOMENTE PODERÃO EFETUAR O REGISTRO OU CADASTRO NA “PLATAFORMA” DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SEREM RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELOS MENORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DESTA “PLATAFORMA”.

OS REPRESENTANTES LEGAIS SERÃO RESPONSÁVEIS, POR TODO E QUALQUER ATO ILÍCITO OU CRIMINOSO PRATICADO PELOS MENORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DA “PLATAFORMA”.

Este Termo está disponível no link Termo de Uso, para verificação de qualquer consumidor, independentemente da utilização efetiva do serviços prestado na PLATAFORMA.

Caso deseje se cadastrar, acessar e utilizar as demais páginas ou recursos da PLATAFORMA, leia atentamente as condições abaixo e confirme sua anuência ao se registrar na PLATAFORMA:

 

  1. DOS TERMOS DEFINIDOS 

As palavras em letra maiúscula utilizadas no texto deste TERMO terão o significado abaixo, quando um significado não lhe for atribuído no próprio texto. Os termos utilizados no singular ou no plural terão o mesmo significado.

USUÁRIO: é toda e qualquer pessoa física que navegue ou faça uso do sistema de gestão de processos com checkout junto a plataforma da Abmex, para utilização dos serviços da Abmex, na qualidade de Usuário logado, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente efetuar um cadastro fornecendo seus dados de modo exato, preciso e verdadeiro, dentre eles, nome ou razão social, endereço de e-mail válido, e CPF ou CNPJ ativo.

PLATAFORMA: o ambiente online que possibilita a utilização dos recursos tecnológicos de processamento de pagamentos aos clientes que utilizam o sistema de gestão oferecido pela Abmexl.

TARIFAS DO SERVIÇO: São os valores cobrados do Usuário a título de remuneração em decorrência de cada Serviço de Pagamento prestado pelo Abmex.

 

  1. COMO FUNCIONA A PLATAFORMA? 

2.1. A PLATAFORMA consiste no ambiente online que possibilita a utilização dos recursos tecnológicos de processamento de pagamentos aos clientes que utilizam o sistema de gestão de processos, de forma descomplicada, permitindo a disponibilização de diversas formas de pagamento para facilitar ainda mais a compra por parte dos seus clientes.

 

  1. DO CADASTRO E DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA 

3.1. Para a utilização dos serviços da Abmex, na qualidade de Usuário logado, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente efetuar um cadastro fornecendo os seus dados de modo exato, preciso e verdadeiro, dentre eles, nome ou razão social, endereço de e-mail válido, e CPF ou CNPJ ativo.

3.2. Somente terão acesso à PLATAFORMA os USUÁRIOS que aceitarem o presente TERMO e efetuarem seu cadastro na PLATAFORMA. Ao cadastrar-se, o USUÁRIO concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido, não estando a Abmex  obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O USUÁRIO responsabiliza-se, civil, administrativa e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à Abmex. 

3.2.1. Ao cadastrar-se o USUÁRIO concorda em receber mensagens, e-mails, SMS ou qualquer outra forma de comunicação sobre os SERVIÇOS prestados pela Abmex no processamento do pagamento. O USUÁRIO poderá descadastrar-se ou desabilitar os serviços de mensagem a qualquer momento por meio de campo especifico disponibilizado na própria PLATAFORMA. 

3.2.2. A Abmex se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados. 

3.3. A senha de utilização da PLATAFORMA é pessoal e intransferível. Em caso de tentativa de acesso indevido ou não autorizado, o Usuário deverá comunicar a Abmex o mais rápido possível.

3.3.1. A Abmex não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do USUÁRIO a terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pela guarda da senha de acesso à PLATAFORMA. 

3.3.1.É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do USUÁRIO a terceiros. O cadastro do USUÁRIO é pessoal e intransferível. 

3.4. Sempre utilize o endereço eletrônico www.abmex.com.br/ para saber informações com relação aos valores e disponibilidade de quantias em sua Conta da Abmex.

3.5. O USUÁRIO não poderá fazer uso da PLATAFORMA para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes definidas em lei, outras atividades ilegais ou consideradas proibidas de acordo com os Termos e Condições. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, a Abmex poderá suspender temporária ou definitivamente o serviço e a Conta do Usuário.

 

  1. DA LICENÇA 

4.1. A Abmex concede ao USUÁRIO uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para usar a PLATAFORMA em seu celular ou computador em conformidade com as condições previstas neste TERMO. A Abmex reserva a si todos os direitos à PLATAFORMA não expressamente concedidos aqui. 

4.2. A Abmex não se responsabiliza por danos sofridos pelo USUÁRIO em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na PLATAFORMA.  

4.3. A Abmex não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços adquiridos pelos Usuários, prestando apenas Serviços de Pagamentos e fornecendo unicamente a MPOS.

4.4. Ao utilizar a PLATAFORMA como meio de pagamento o USUÁRIO está de acordo e autoriza que a ABMEX atue como representante legal e exclusiva junto a subconta criada na Asaas Gestão Financeira, tendo permissão para controlar e movimentar a esta.

4.5. Ao utilizar a PLATAFORMA ora licenciada de acordo com os termos e condições deste TERMO, o USUÁRIO concorda com as regras de seu funcionamento e todas as suas funcionalidades. 

 

  1. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

5.1. Abmex não garante ou atesta a veracidade das informações fornecidas por seus USUÁRIOS, sendo o USUÁRIO o único responsável pelas informações e opiniões divulgadas na PLATAFORMA.

5.2. Os valores aprovados na Conta do Usuário, após a gestão realizada, serão devidamente repassados e ficarão disponíveis de acordo com os prazos e condições previstas, sendo que a partir de então a movimentação financeira solicitada pelo Usuário para conta de sua titularidade. Ademais, os valores cobrados pela prestação dos serviços da Abmex podem ser consultados na Tabela de Tarifas disponível no site oficial.

5.2.1. O serviço de transferência para conta bancária consiste na disponibilização de tecnologia para que a USUÁRIO possa transferir recursos de sua conta Abmex à conta bancária por ele indicada de sua própria titularidade.

5.2.2. Para realização da referida transferência, será cobrada TARIFA DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA de transferência no valor pré-definido na tela de ordem de saque e o referido valor será cobrado por transferência para conta bancária.

5.2.3. Cabe ao USUÁRIO acompanhar a movimentação de sua conta para verificar se o valor solicitado foi transferido regularmente ou se a transferência não se concretizou.

5.3.  A Abmex não garante que a PLATAFORMA estará disponível ininterruptamente, que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados aos USUÁRIOS em virtude de qualquer interrupção no funcionamento da PLATAFORMA. 

5.4. O USUÁRIO concorda também que a Abmex não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da PLATAFORMA. 

5.5. A Abmex não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes. 

5.6. O USUÁRIO concorda em indenizar e/ou isentar a Abmex e seus representantes em caso de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais resultantes dos danos que causar à Abmex.

5.7. Caso a Abmex verifique qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do Usuário, poderá solicitar ao mesmo que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo concedido, o Usuário poderá ter sua Transação negada, ser suspenso ou inabilitado da PLATAFORMA, tendo sua Conta bloqueada e/ou encerrada.

5.8. A Abmex não será responsável por ordens, instruções e/ou Transações equivocadas ou incompletas causadas por: (i) introdução errônea do e-mail; (ii) informação errônea ou incompleta do Usuário Recebedor, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário Pagador; (iii) objeto ilícito ou em desacordo com os Termos e Condições.

5.9. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos federais, estaduais e municipais devidos em razão de qualquer Transação. O USUÁRIO reconhece que a Abmex não possui qualquer relação com o objeto das Transações, devendo mantê-lo indene de quaisquer obrigações, especialmente as de ordem tributária e fiscal.

  

  1. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO 

6.1. O USUÁRIO atesta que utiliza os serviços da PLATAFORMA por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da PLATAFORMA. 

6.2. O USUÁRIO deverá utilizar os cuidados necessários quanto à divulgação de quaisquer informações pessoais que sejam públicas ou visíveis a outros USUÁRIOS para resguardar-se de roubos, furtos, dentre outros crimes. 

6.3. O USUÁRIO reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da PLATAFORMA e na contratação dos serviços, se comprometendo a tomar os cuidados razoavelmente esperados de alguém que utiliza um serviço dessa natureza. 

6.3.1. O USUÁRIO está ciente e concorda que a(s) instituição(ões) financeira(s) parceira(s) da Abmex, poderá(ão) consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, as informações e os registros de medidas judiciais que em seu nome e/ou razão social, conforme o caso, que constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, pois essa consulta é essencial para a análise de ofertas e concessão de produtos financeiros e empréstimos, bem como fornecer ao BACEN, para integrar o SCR, informações sobre as operações contratadas, incluindo o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, sem necessidade de concordância ou manifestação expressa. 

6.4. A Abmex não será responsável por eventual Transação que não seja efetivada em decorrência da intervenção pelo Banco Central ou da insolvência de qualquer Banco, Instituição Financeira.

6.4.1. A Abmex também não poderá ser responsabilizado por ordens de pagamento não processadas ou recusadas, contas bancárias de terceiros suspensas ou canceladas.

 

  1. DAS VIOLAÇÕES E EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS 

7.1. A Abmex poderá remover, bloquear, excluir do seu sistema qualquer conteúdo considerado, a seu exclusivo critério, como ilegal, ofensivo, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou ainda que viole qualquer conteúdo de propriedade autoral ou intelectual, ressaltando que condutas consideradas reprováveis, a exclusivo critério da Abmex, poderão resultar no cancelamento e bloqueio da conta do USUÁRIO, sem prejuízo da tomada de quaisquer medidas legais cabíveis para reparação de eventuais danos, apuração de responsabilidade e/ou qualquer outra hipótese que demande atuação judicial, administrativa ou policial.

7.2. Qualquer ação descrita na cláusula anterior, quando efetuada pela Abmex, será precedida por uma notificação por e-mail para que o USUÁRIO esteja devidamente informado sobre as ações tomadas pela Abmex.

7.3. Em caso de qualquer ato ilícito ou criminoso, assédio, ou qualquer outro ato ou omissão que possa causar dano ao USUÁRIO, a Abmex deverá ser comunicada imediatamente sobre o ocorrido para que possa tomar as medidas que considerar necessárias. Em hipótese alguma a Abmex poderá divulgar informações pessoais de seus USUÁRIOS em virtude de solicitação do USUÁRIO que alegar ter sido lesado por outro USUÁRIO, exceto mediante apresentação da correspondente solicitação pela autoridade legal competente no uso de suas atribuições. Orientamos, portanto, que o USUÁRIO lesado informe o ocorrido para as autoridades competentes para que estas tomem as medidas necessárias para resolução do problema. 

7.4. A Abmex poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO, a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis, inclusive encaminhar os dados pertinentes à autoridade competente para que esta tome as medidas legais cabíveis, caso: (i) constate a violação de quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam deste TERMO ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele; (ii) suspeite que estejam sendo praticados atos fraudulentos ou dolosos; ou (iii) suspeite que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou à própria Abmex a seu exclusivo critério. O USUÁRIO não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta na PLATAFORMA. 

 

  1. CONDIÇÕES GERAIS 

8.1. A Abmex concede ao USUÁRIO uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para usar o SITE em seu celular ou computador em conformidade com as condições previstas neste TERMO. A Abmex reserva-se todos os direitos ao SITE não expressamente concedidos aqui. 

8.2. A disponibilização do site tem prazo indeterminado, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer tempo, independente de notificação prévia. 

8.3. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Abmex e os USUÁRIOS.  

8.4. Este TERMO pode ser modificado pela Abmex a qualquer momento, de forma unilateral. As modificações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão do TERMO no SITE, devendo ficar disponível a todos os USUÁRIOS. 

8.5. Este TERMO será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas oriundas do presente Termo que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas Partes, deverão ser submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. 

8.6. Ao cadastrar-se como USUÁRIO no SITE e aceitar eletronicamente o presente TERMO, por meio do clique no botão “Aceito os termos de uso”, o USUÁRIO declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com este TERMO e todas as demais políticas e regras disponibilizadas no SITE. 

8.7. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste TERMO seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.  

8.8. A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação do presente TERMO ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este TERMO. 

8.9. O USUÁRIO concorda que os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, layout, símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos ao SITE e/ou do APLICATIVO da Abmex, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade da Abmex, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e autoral, especialmente no tocante às Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98. 

8.10. Este TERMO supera quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as Partes.  

 

Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor nos contate:

 

contato@54.162.87.118

www.abmex.com.br/